Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 5 publicações identificadas.
TRT10 · 3ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: SANDRA NARA BERNARDO SILVA AP 0090200-15.2001.5.10.0002 AGRAVANTE: MAGNA MARIA BRASILEIRO E SILVA AGRAVADO: ALTO VOLUME CERVEJARIA LTDA - ME E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0090200-15.2001.5.10.0002 (ED-AP) RELATORA: JUÍZA CONVOCADA SANDRA NARA BERNARDO SILVA EMBARGANTE: MAGNA MARIA BRASILEIRO E SILVA EMBARGADOS: ALTO VOLUME CERVEJARIA LTDA - ME, ALFREDO LOPES GOMES, MÁRCIA DE LOURDES MARTINS CARREIRO A SILVA ACB/6 EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS. Ainda que inexistentes os vícios apontados, devem ser prestados esclarecimentos para melhor entrega da jurisdição. RELATÓRIO A exequente opõe embargos de declaração buscando sanar omissões no acórdão turmário (ID nº 22cbc97) É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regularmente opostos, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO A exequente e ora embargante alega que o acórdão incorreu em omissões ao deixar de enfrentar as teses relativas ao ônus da prova da caracterização do bem de família, à insuficiência das provas para demonstrar que o imóvel é o único bem do executado e sua residência permanente, aos limites da fé pública da certidão da Oficiala de Justiça e à possibilidade de manutenção da penhora sobre a fração ideal de 7,14% do imóvel. Sustenta, ainda, que não houve adequada ponderação entre a proteção ao bem de família e a efetividade da execução trabalhista, requerendo o saneamento das alegadas omissões, o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados e, subsidiariamente, a atribuição de efeito modificativo ao julgado. Pois bem. A Turma fez claros os motivos pelos quais manteve a sentença que determinou o levantamento da penhora incidente sobre a ração ideal pertencente ao executado, pois evidenciado que o imóvel constitui bem de família. O acórdão reconheceu que incumbia ao executado demonstrar os requisitos para incidência da proteção legal e concluiu que tal encargo foi satisfatoriamente cumprido mediante a declaração de imposto de renda, contas de consumo, documentos vinculados ao endereço e, sobretudo, pela certidão lavrada pela Oficiala de Justiça, elementos considerados suficientes para comprovar a utilização do imóvel como residência da entidade familiar. Ao consignar que inexistia prova concreta apta a infirmar essa conclusão, o acórdão não promoveu inversão do ônus probatório, apenas registrou que, uma vez produzida prova suficiente pelo executado, a exequente não logrou desconstituí-la. Trata-se de fundamentação clara e coerente, inexistindo a omissão apontada. Pontuou-se ainda que a certidão da Oficiala de Justiça consignou tratar-se do único imóvel pertencente ao executado, circunstância corroborada pelos demais documentos acostados aos autos, reputando suficiente o conjunto probatório para reconhecer a proteção da Lei nº 8.009/90. O acórdão atribuiu relevância à certidão por constituir documento dotado de fé pública e porque seu conteúdo mostrou-se convergente com os demais elementos constantes dos autos. Quanto à alegação de omissão acerca da penhora incidente apenas sobre a fração ideal de 7,14% do imóvel, verifica-se que o tema foi expressamente enfrentado. O acórdão assentou que a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 alcança a integralidade do imóvel residencial, ainda que a constrição recaia apenas sobre quota-parte pertencente ao executado, destacando que eventual alienação judicial da fração ideal de bem indivisível poderá conduzir, nos termos do art. 843 do CPC, à alienação da totalidade do imóvel, comprometendo diretamente a preservação da moradia da entidade familiar. Como se vê, inexistem os vícios apontados, o acórdão mostra-se suficientemente fundamentado, a partir dos aspectos entendidos pertinentes à solução da controvérsia, até porque discordância com a conclusão probatória ou jurídica alcançada pelo Colegiado, não se enquadra nas hipóteses do art. 897-A da CLT. Na verdade, as razões dos declaratórios revelam mero inconformismo da parte com a decisão, o que não se coaduna com a medida processual eleita. Assim sendo, apenas para prestar esclarecimentos é que provejo parcialmente os embargos de declaração. Incólumes os dispositivos invocados. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, empresto-lhes parcial provimento apenas para fins de esclarecimentos, nos termos da motivação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, emprestar-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, tudo nos termos do voto da Relatora. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente) e Cilene Ferreira Amaro Santos; e os Juízes Convocados Antonio Umberto de Souza Júnior, Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas e Sandra Nara Bernardo Silva. Ausentes a Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares; e o Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto, em razão de encontrar-se em gozo de licença-prêmio. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Erlan José Peixoto do Prado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília/DF, 02 de setembro de 2026. (data do julgamento). SANDRA NARA BERNARDO SILVA Juíza convocada Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de setembro de 2026. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAURO MARTINS BORBA
TRT10 · 3ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: SANDRA NARA BERNARDO SILVA AP 0090200-15.2001.5.10.0002 AGRAVANTE: MAGNA MARIA BRASILEIRO E SILVA AGRAVADO: ALTO VOLUME CERVEJARIA LTDA - ME E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0090200-15.2001.5.10.0002 (ED-AP) RELATORA: JUÍZA CONVOCADA SANDRA NARA BERNARDO SILVA EMBARGANTE: MAGNA MARIA BRASILEIRO E SILVA EMBARGADOS: ALTO VOLUME CERVEJARIA LTDA - ME, ALFREDO LOPES GOMES, MÁRCIA DE LOURDES MARTINS CARREIRO A SILVA ACB/6 EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS. Ainda que inexistentes os vícios apontados, devem ser prestados esclarecimentos para melhor entrega da jurisdição. RELATÓRIO A exequente opõe embargos de declaração buscando sanar omissões no acórdão turmário (ID nº 22cbc97) É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regularmente opostos, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO A exequente e ora embargante alega que o acórdão incorreu em omissões ao deixar de enfrentar as teses relativas ao ônus da prova da caracterização do bem de família, à insuficiência das provas para demonstrar que o imóvel é o único bem do executado e sua residência permanente, aos limites da fé pública da certidão da Oficiala de Justiça e à possibilidade de manutenção da penhora sobre a fração ideal de 7,14% do imóvel. Sustenta, ainda, que não houve adequada ponderação entre a proteção ao bem de família e a efetividade da execução trabalhista, requerendo o saneamento das alegadas omissões, o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados e, subsidiariamente, a atribuição de efeito modificativo ao julgado. Pois bem. A Turma fez claros os motivos pelos quais manteve a sentença que determinou o levantamento da penhora incidente sobre a ração ideal pertencente ao executado, pois evidenciado que o imóvel constitui bem de família. O acórdão reconheceu que incumbia ao executado demonstrar os requisitos para incidência da proteção legal e concluiu que tal encargo foi satisfatoriamente cumprido mediante a declaração de imposto de renda, contas de consumo, documentos vinculados ao endereço e, sobretudo, pela certidão lavrada pela Oficiala de Justiça, elementos considerados suficientes para comprovar a utilização do imóvel como residência da entidade familiar. Ao consignar que inexistia prova concreta apta a infirmar essa conclusão, o acórdão não promoveu inversão do ônus probatório, apenas registrou que, uma vez produzida prova suficiente pelo executado, a exequente não logrou desconstituí-la. Trata-se de fundamentação clara e coerente, inexistindo a omissão apontada. Pontuou-se ainda que a certidão da Oficiala de Justiça consignou tratar-se do único imóvel pertencente ao executado, circunstância corroborada pelos demais documentos acostados aos autos, reputando suficiente o conjunto probatório para reconhecer a proteção da Lei nº 8.009/90. O acórdão atribuiu relevância à certidão por constituir documento dotado de fé pública e porque seu conteúdo mostrou-se convergente com os demais elementos constantes dos autos. Quanto à alegação de omissão acerca da penhora incidente apenas sobre a fração ideal de 7,14% do imóvel, verifica-se que o tema foi expressamente enfrentado. O acórdão assentou que a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 alcança a integralidade do imóvel residencial, ainda que a constrição recaia apenas sobre quota-parte pertencente ao executado, destacando que eventual alienação judicial da fração ideal de bem indivisível poderá conduzir, nos termos do art. 843 do CPC, à alienação da totalidade do imóvel, comprometendo diretamente a preservação da moradia da entidade familiar. Como se vê, inexistem os vícios apontados, o acórdão mostra-se suficientemente fundamentado, a partir dos aspectos entendidos pertinentes à solução da controvérsia, até porque discordância com a conclusão probatória ou jurídica alcançada pelo Colegiado, não se enquadra nas hipóteses do art. 897-A da CLT. Na verdade, as razões dos declaratórios revelam mero inconformismo da parte com a decisão, o que não se coaduna com a medida processual eleita. Assim sendo, apenas para prestar esclarecimentos é que provejo parcialmente os embargos de declaração. Incólumes os dispositivos invocados. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, empresto-lhes parcial provimento apenas para fins de esclarecimentos, nos termos da motivação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, emprestar-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, tudo nos termos do voto da Relatora. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente) e Cilene Ferreira Amaro Santos; e os Juízes Convocados Antonio Umberto de Souza Júnior, Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas e Sandra Nara Bernardo Silva. Ausentes a Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares; e o Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto, em razão de encontrar-se em gozo de licença-prêmio. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Erlan José Peixoto do Prado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília/DF, 02 de setembro de 2026. (data do julgamento). SANDRA NARA BERNARDO SILVA Juíza convocada Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de setembro de 2026. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALFREDO LOPES GOMES
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal