0090121-48.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 7ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0090121-48.2026.8.16.0000(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca Órgão Julgador:7ª Câmara Cível Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA LIMITAR A RESTITUIÇÃO DOS JUROS ÀS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS PELO CONSUMIDOR – ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA EXECUTADA – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À REPERCUSSÃO DO DESCONTO CONCEDIDO NA QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO – INOCORRÊNCIA – QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO – QUITAÇÃO CONCEDIDA POR MERA LIBERALIDADE DA CREDORA – IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR RECUPERAÇÃO, POR VIA INDIRETA, DO BENEFÍCIO VOLUNTARIAMENTE CONFERIDO AO DEVEDOR – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS CRÉDITOS RECÍPROCOS – PRETENSÃO DE DISTINGUIR COMPENSAÇÃO DE MERO “ABATIMENTO DO DESCONTO” QUE CONDUZ AO MESMO RESULTADO PRÁTICO JÁ RECHAÇADO – RESTITUIÇÃO LIMITADA ÀS 23 (VINTE E TRÊS) PARCELAS EFETIVAMENTE ADIMPLIDAS, JUSTAMENTE PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ACLARATÓRIA – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, ART. 1.022 – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO EFETIVAMENTE APRECIADA – INTELIGÊNCIA DO CPC, ART. 1.025 – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.