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TJAM · 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Decisão
a) determino o SOBRESTAMENTO do presente processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.436 pelo Superior Tribunal de Justiça e a publicação do respectivo acórdão paradigma; b) mantenho integralmente os efeitos da tutela de urgência deferida no mov. 6.1, ficando a concessionária Ré impedida de efetuar a cobrança do valor impugnado, de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 5.294.240 em razão do aludido débito e de inscrever o nome da Autora nos cadastros de inadimplentes, sob as penas já cominadas; c) determino a suspensão temporária da realização dos trabalhos periciais e do recolhimento dos honorários correspondentes até ulterior deliberação deste juízo; d) determino à Secretaria da Vara que proceda ao registro/lançamento da movimentação de sobrestamento por recurso repetitivo (Tema 1.436/STJ) no sistema Projudi; e) julgado o recurso repetitivo pelo STJ e restabelecida a tramitação, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos em seguida para as providências de prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se.
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