Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Verifico o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar, sem que o(a) Executado(a) tenha adimplido com sua obrigação, consoante ev. 38.1. Assim, cabível a imposição da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, consoante disciplina o art.
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