2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 0089935-35.2002.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR: UNIÃO FEDERAL- (PFN) CPF: não informado RÉU: INDUSTRIAL SALES & KADDOURA LTDA - ME CPF: 21.504.683/0001-94 DESPACHO 1. Diante da juntada do Ofício Circular nº 74/CGJ/2026 realizada pela Secretaria, abra-se vista às partes/exequente (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN) para ciência do expediente acostado aos autos, devendo se manifestar no prazo de 05 dias (10 dias – Dobro - Fazenda), no que tange ao pedido de extinção/providências cabíveis. 2. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, venham os autos conclusos com urgência para deliberação e cumprimento das diretrizes da Corregedoria-Geral de Justiça (Processo SEI nº 0311188-69.2026.8.13.0000). Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. NATALIA CRAVO LAZARO MONTEIRO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves