Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoDespacho publicado em 29/09/2026
É o relatório, o qual submeto à Douta Revisão Regimental. Após o despacho de revisão, intimem-se as partes acerca da inclusão destes Autos na sistemática do Julgamento Virtual, nos termos dos artigos 30 a 32, 58 e 59 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça c/c o
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