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TJAM · 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Sentença
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VALDIR FREIRE DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, em razão da gratuidade da justiça deferida no mov. 18.1, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Manaus, data registrada no sistema.
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