0089111-55.2021.8.19.0001

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO

AREsp 3343746/RJ (2026/0305700-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ANDERSON DE QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO 1. Trata-se de documento, trazido aos autos, juntando a certidão de óbito de ANDERSON DE QUEIROZ DA SILVA, parte agravante, ocorrida em 10/03/2026 (fl. 841). O Ministério Público Federal foi devidamente intimado (fl. 843), opinando pelo reconhecimento da extinção da punibilidade da parte (fl. 846). É o relatório. 2. Apresentada cópia da certidão de óbito, com comprovação do falecimento do Réu, está configurada a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade, em razão da morte do agente. Baixem os autos à origem para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO