2026-09-16 · TRF6
Apelação Cível Nº 0089080-07.2010.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE: MARIA JOSE DE FREITAS ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: FLAVIO CESAR VILARINHOS REIS ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: PAULO VINICIUS VILARINHOS REIS ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: ZILA MARILDA REIS ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: MARIA INES REIS MACEDO ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: GERALDO LUCIO REIS ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: MARIA DE LOURDES CASTRO PAES ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: MARIA HENRIQUETA KNUPFER ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: MARCIO GERALDO DE AZEREDO HORTA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: CLOVIS ARTUR REIS ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: MARIA HELENA FERREIRA LACERDA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: MARIA CLEADALVA PEREIRA TELES NETO ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: DANIEL HENRIQUE VILARINHOS REIS ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: MARIA COELHO DUARTE ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: DUVAL MARCIO REIS ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: MARIA DAS GRACAS COELHO PINTO ARAUJO ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELANTE: NELSON COUTINHO DE FREITAS ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS para retificar o índice de correção monetária, com observância do Tema 905 do STJ, e negou provimento à apelação dos ora embargantes. 2. Os embargantes alegam omissão quanto ao fato de que os cálculos relativos ao reajuste de 3,17% abrangem o período de fevereiro de 1995 a dezembro de 2001. Sustentam que o Tema 905 do STJ estabelece índices distintos de correção monetária conforme o período e requerem a manutenção do índice previsto na sentença, com atribuição de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao determinar a observância do Tema 905 do STJ para fins de correção monetária, diante do período abrangido pelos cálculos relativos ao reajuste de 3,17%. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão examinou expressamente a controvérsia relativa à correção monetária e adotou o Tema 905 do STJ como fundamento para a definição dos critérios aplicáveis. 5. O julgado não determinou a incidência do IPCA-E, de forma indistinta, durante todo o período abrangido pela execução. A determinação de observância do Tema 905 do STJ compreende a aplicação dos critérios nele estabelecidos, inclusive quanto aos diferentes índices incidentes conforme o período considerado. 6. A circunstância de os cálculos relativos ao reajuste de 3,17% abrangerem o período de fevereiro de 1995 a dezembro de 2001 não caracteriza omissão, pois a atualização monetária deverá observar os critérios temporais estabelecidos no Tema 905 do STJ. 7. Ausente o vício previsto no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, não há fundamento para atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A determinação de observância do Tema 905 do STJ para a correção monetária compreende a aplicação dos índices nele estabelecidos conforme os respectivos períodos, não implicando a incidência indistinta do IPCA-E durante todo o período abrangido pela execução.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de setembro de 2026.