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2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 4ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Processo nº 0089012-51.2024.8.17.2001 4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL RECORRIDO(A): IHANN DAVID MELO DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 66445246, no prazo legal. Recife, 15 de setembro de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau
2026-09-15 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 Quarta Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL N° 0089012-51.2024.8.17.2001 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: IHANN DAVID MELO DE ALMEIDA JUÍZO DE DIREITO: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Relator: Des. André OLIVEIRA DA SILVA Guimarães EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR (PMPE/2023). QUESTÃO OBJETIVA DE ESTATÍSTICA. PEDIDO DE ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU ILEGALIDADE MANIFESTA. PARECERES TÉCNICOS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIR O ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da presente controvérsia gravita em torno da possibilidade de anulação da questão objetiva de Estatística (número 25 - prova tipo 02, do Concurso Público para provimento do cargo de OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO DE 2023, com a consequente atribuição de pontos ao recorrido. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 632.853 (Tema 485), fixou tese vinculante de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 3. No caso concreto, a parte autora fundamentou seu pedido em pareceres técnicos produzidos unilateralmente, buscando confrontar o gabarito oficial com entendimentos doutrinários divergentes. Tal conduta configura nítida tentativa de revisão do mérito administrativo e dos critérios de correção, o que é vedado pelo princípio da Separação dos Poderes. 4. Inexistência de erro grosseiro (teratologia) perceptível ictu oculi. A discordância interpretativa entre a banca e especialistas contratados pela parte não autoriza a intervenção judicial, consoante jurisprudência pacífica do STF e do STJ. 5. Sentença reformada que julgou procedente o pedido, contrariedade a enunciado de súmula e julgamento de casos repetitivos. 6. Recurso de Apelação a que se dá provimento. Reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido. 7. Inversão do ônus sucumbencial. Exigibilidade suspensa por força da gratuidade deferida. 8. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, figurando partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES Relator (09)