Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Agravo Interno no Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0088857-20.2013.8.17.0001 (0444430-4). Agravante: Estado de Pernambuco. Agravado: Maria Inês de Lemos Ferreira. ATO ORDINATÓRIO Por delegação a mim conferida, ex vi do disposto no art. 203, §4º do CPC, intimem-se ambas as partes acerca do retorno dos autos para novo julgamento, em face de ordem proferida pelo Eg. Supremo Tribunal Federal (ID 65246075), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito. Intimem-se. Recife, data conforme registro eletrônico. Assessor Técnico Judiciário (09)