0088761-72.2018.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório dos Juizados Especiais Fazendários · Decisão

Considerando o comprovado descumprimento PARCIAL da tutela antecipada deferida, procedi, nesta oportunidade, a ordem de bloqueio online no valor de R$ 3.643,50 (orçamento trimestral), conforme orçamento acostado aos autos, para fins de aquisição dos insumos/medicamentos prescritos à parte autora, conforme Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores (SISBAJUD) em anexo. Conta para depósito mencionada nos autos, Aguarde-se o prazo de 05 dias para conferência do resultado e voltem. Sendo o bloqueio positivo e realizada a transferência, determino, desde já, a expedição do mandado de pagamento, em relação ao sequestro/bloqueio online, transferindo-se a verba para a conta indicada. Ciente a? ? parte autora (ORIENTADA DE PRONTO PELO ILUSTRE DEFENSOR), que deverá comprovar, no prazo de 30 dias e por documento, a contar do recebimento do valor disponibilizado, a utilização adequada do valor recebido, sob pena de? ? extração de peças e remessa ao Ilustre Parquet pertinente para apuração dos fatos relacionados à apropriação indébita, restando, desde já, indeferida qualquer intimação pessoal à posteriori relacionada à prestação de contas pelo juízo (JÁ QUE ORIENTADA DE PRONTO PELO ILUSTRE DEFENSOR), uma vez que, ciente no ato da retirada do mandado de que deverá apresentar a documentação pertinente no prazo estipulado. Intimem-se.