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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
DISPOSITIVO Ex positis, reconheço a incompetência absoluta deste juizado especializado em razão da complexidade sobre a matéria, razão pela qual JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil c/c art.
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