Processo 0088657-70.2024.8.19.0001

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

REsp 2295652/RJ (2026/0376727-6) RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO:MARCOS VALENTE VAZ ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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