0088514-57.2019.8.19.0001

Intimação

SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 1 e 2

PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 1 E 2 Processo nº. 0088514-57.2019.8.19.0001 Processo nº: 0088514-57.2019.8.19.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Tratamento Ambulatorial Autoridade(s): Estado do Rio de Janeiro Executado(s): Robson Rodrigues Alves Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2026. Larissa Maria Nunes Barros Franklin Duarte Magistrada 1. Homologo os cálculos do sistema. 2. Defiro a remição relativa às planilhas de atividade laborativa juntadas nas seqs. 732.2 e 732.4 (maio e junho de 2026), que está registrada na aba “incidentes concedidos”, sob o n. 30076357. 3. Seq. 748.1. Indefiro o pleito do Ministério Público para que a defesa junte as planilhas de frequência atinentes às aulas assistidas, entendendo suficiente a juntada do histórico escolar do apenado, podendo aremição ser deferida com fundamento na carga horária cursada. Preenchidos os requisitos legais autorizadores, apesar da conclusão do Parquet, DEFIRO a remição do histórico escolar da seq. 743.2 (Filosofia – 80h; Ciência Política e Teoria do Estado – 80h; Fundamentos Antropológicos e Sociológicos - 80h; Introdução ao Estudo do Direito – 80h; Labvida em Direito I - 8h), com fulcro no artigo 126, §1º, I, da LEP, sendo que doze horas de estudo correspondem a um dia remido. Assim, registre-se a remição de maneira detalhada, com a identificação de cada disciplina ( descrição da atividade, semestre e ano), bem como sua exata sequência/página nos autos. Atualizem-se os cálculos do sistema. Dê-se ciência ao MP e à Defesa. Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br