Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
1. Fls. 99/100 - Ao cartório para certificar se há custa a serem recolhidas para o início do cumprimento de sentença. 2. Não havendo custas a serem recolhidas, intime-se a Fazenda Pública para que apresente impugnação, se for o caso, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 535
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