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0087481-55.2017.8.26.0050

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal

    Processo 0087481-55.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - PATRICIA GERCINA DOS SANTOS - Diante do integral cumprimento das condições do acordo de não persecução penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PATRÍCIA GERCINA DOS SANTOS, qualificada nos autos, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias. A seguir, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CASSIO LUIZ MARCATTO (OAB 243691/SP)

    Fonte oficial

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