0087300-64.2010.5.17.0191

Intimação

TST · Secretaria da Vice-Presidência · Despacho

Embargante: ERICA ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: SÍLVIO OLÍMPIO NEGRELI FILHO Embargado(a): A. FERREIRA FILHO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS ADVOGADO: AMAURI LÍRIO RIBEIRO JÚNIOR Embargado(a): BSI DO BRASIL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: JOÃO PAULO GONÇALVES DA SILVA Embargado(a): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: SÉRGIO PERINI ZOUAIN ADVOGADO: ANA CECÍLIA COSTA PONCIANO CEJUSC/ass DESPACHO Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST para tentativa de conciliação. Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intimem-se as partes reclamadas para apresentação prévia de proposta de acordo em valores líquidos, até 18.09.26. Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta até 28.09.26. Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, retornem os autos à tramitação regular. Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação:a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada;b) O valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem;c) O prazo e a forma de pagamento;d) Dados bancários completos;e) Pontua-se os efeitos do Tema 68 dos precedentes vinculantes do TST, devendo os valores discriminados a título de FGTS, inclusive reflexos, serem depositados na conta vinculada do FGTS do trabalhador; e Tema 310 do TST, para os casos de homologação sem reconhecimento de vínculo, onde é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição; f) Multa em caso de mora, se for o caso;g) Havendo de pluralidade de reclamadas, informação sobre a responsabilidade de cada reclamada prevista expressamente, com anuência de cada uma elas em caso de responsabilização, bem como eventuais efeitos da quitação em relação às reclamadas não acordantes;h) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso;i) Detalhamento da natureza das parcelas para fins de recolhimentos fiscais e previdenciários;j) A extensão e efeitos da quitação outorgada;k) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes. Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo. As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios. Recebidas as manifestações, à conclusão para:a) Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes;b) Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias. Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta. Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação das partes reclamadas, ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, ou manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, retornem os autos à tramitação regular. Na hipótese de haver proposta da reclamada, e transcorrer o prazo referido no item "3", sem manifestação da parte reclamante, reitere-se a sua intimação para manifestação em até 10 dias. No silêncio ou havendo manifestação do desejo de não conciliar, retornem os autos à tramitação regular, na forma regimental. À SEGVP para as providências cabíveis. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 3 de setembro de 2026. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz(a) Supervisor(a) do CEJUSC/TST