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TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Processo SEI nº 0065719-96.2017.8.13.0000 CARTA DE ARREMATAÇÃO PROCESSO Nº: 0086830-93.2015.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: Espólio de José Alves de Oliveira CPF: 078.581.246-68 e outros RÉU: ANTONIO DE AQUINO NETO CPF: 169.344.906-49 Carta de Arrematação, passada a favor do arrematante – MIZAEL ANTÔNIO ZEFERINO, CPF 072.057.176-63, extraída do processo supracitado, para título e conservação dos seus direitos. JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORDEIRO, MM. Juiz de Direito em exercício nesta Vara FAZ SABER a todos ou a quem possa interessar que perante este Juízo se processaram todos os termos e atos da ação supracaracterizada, E, para título e conservação dos direitos, extraiu-se dos respectivos autos a presente CARTA DE ARREMATAÇÃO juntamente com as demais peças integrantes, cujas cópias conferem com as originais, deste fazendo parte, a fim de que possa apropriar-se do bem: Terreno Rural com 05.17.33 hectares, Cabeceira do Ribeirão do Galho (Córrego da Puaia), s/n, Zona Rural, Bom Jesus do Galho , MATRÍCULA 9.424 CRI de Caratinga/MG, área do terreno 05.17.33 hectares, conforme Decisão ID 10314821166 datada de 25/09/2024. O bem imóvel foi arrematado em leilão em 05/08/2024 conforme Certidão de Arrematação ID 10281089331 pelo valor de R$ 103.707,66 (Cento e três mil, setecentos e sete reais e sessenta e seis centavos), com entrada de 25%, no valor de: R$ 25.926,92 (Vinte e cinco mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos) e o restante do valor parcelado em 30 parcelas + Correção pelo índice TJMG. Sendo que nesta data todas as parcelas já foram quitadas. O arrematante deverá providenciar a transferência de propriedade do imóvel para seu nome. Dou fé. Caratinga, 09 de setembro de 2026. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 0086830-93.2015.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: ANTONIO DE AQUINO NETO Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$691,55, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais) devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Caratinga, data da assinatura eletrônica. MONALISA CRISTINA GANDRA PAIVA MAIMONE Escrivão(ã) Judicial
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