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Publicações do processo
0086763-92.2016.8.26.0050
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal
Processo 0086763-92.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - S.L.P. - Diante do exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de JENIFER RODRIGUES DANIEL e NERIAN RODRIGUES FERREIRA e o faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, c.c. o artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal, reconhecendo a ocorrência da prescrição antecipada ou virtual. - ADV: VALTER ALVES DOS SANTOS (OAB 167260/SP)
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