0086756-85.2014.8.13.0324

Intimação

SEEU · TJMG - ITAJUBA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Rua Antônio Simão Mauad, 132 - Centro - Itajubá/MG - CEP: 37.500-901 - Fone: (35) 3629-8850 - E-mail: ija2crim@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - ITAJUBA TJMG - ITAJUBA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0086756-85.2014.8.13.0324 Processo nº: 0086756-85.2014.8.13.0324 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Roubo Majorado Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): JULIO CESAR SOUTO Vistos. Em análise aos autos, verifico que razão assiste o IRMP em evento 595.1. Isso porque, após a juntada do boletim de ocorrência que noticiava a suposta prática de novo crime e o descumprimento das condições do livramento condicional (eventos 401.2 e 406.1), este juízo determinou a suspensão do benefício (evento 408.1) e a designação de audiência de justificação para a apuração do descumprimento das condições, realizada conforme a assentada de evento 520.1. Em evento 523.1, o IRMP apresentou alegações finais. Assim, intime-se a defesa para que apresente alegações finais. Após, venham-me os autos conclusos para análise do pedido ministerial de revogação do livramento condicional. Ressalto que, quanto ao evento 401.2, não foi instaurada ação penal para apuração dos fatos ( evento 587.1), razão pela qual a análise da revogação do livramento condicional será baseada apenas nos fatos do evento 406.1. Intime-se. Cumpra-se. Itajubá, 08 de setembro de 2026. FELIPE MANZANARES TONON Magistrado(a)