0086631-18.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 1ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0086631-18.2026.8.16.0000(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Desembargador Roberto Antonio Massaro Órgão Julgador:1ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO FISCAL – ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO E DE AMPLIAÇÃO DO PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – 1.) INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA, AFASTANDO A ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS E A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO – 2.) INEXISTÊNCIA DE PEDIDO RECURSAL ESPECÍFICO DE AMPLIAÇÃO DO PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OMISSÃO SOBRE QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO COLEGIADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO – INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.