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Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO ***
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ATO ORDINATÓRIO
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0086630-03.2013.8.19.0001 Assunto: Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0086630-03.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00584450 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA RECORRIDO: FERNANDA PAULA DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA OAB/RJ-075026 Funciona: Ministério Público TEXTO: Ficam as partes intimadas da digitalização dos autos. E que o presente processo tramitará de forma eletrônica a partir desta data.
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