0086561-16.2022.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0086561-16.2022.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Vicente Paula Terezinha - Almir Antonio Terezinha - - Solange Aparecida Terezinha - - Valeria das Graças Terezinha - - Matheus Icaro Resende - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0420260-16.1996.8.26.0053/0046 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas211/214 e 215/274: Em face do ofíciodo juízo competente e da documentação encaminhada, procedeu-se à habilitação do(s) herdeiro(s) do(a) de cujus Vicente Paula Terezinha.Por conseguinte, realizaram-se as respectivas inclusões no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m),conforme dispostoàs págs.275/276. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada,no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Em tempo, quanto aoacesso de credores para consulta aos autos do precatório, caberá ao advogado habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017. Opagamento da parcelasuperpreferencialserá disponibilizado aos herdeiros habilitados que preencham os requisitosconstitucionais,nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT,observado o decidido pelo CNJ nos Processos nº 0000629-27.2025.2.00.0000 e0000407-25.2026.2.00.0000,podendo ser paga apenas umasuperpreferênciapor precatório. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após,encaminhe-se à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias à disponibilização do pagamento da parcelasuperpreferencial. Publique-se. São Paulo, 05 de setembro de 2026. - ADV: FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)