0086554-09.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 15ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0086554-09.2026.8.16.0000(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Desembargador Luiz Cezar Nicolau Órgão Julgador:15ª Câmara Cível Data do Julgamento:22/08/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL APENAS QUANTO A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DO RÉU DE OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGADO QUE DISTINGUIU, DE FORMA CLARA, A PRETENSÃO DE NÃO PRESERVAÇÃO DO SALDO EXISTENTE NA CONTA INDIVIDUAL ATÉ A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL RECONHECIDA QUANTO A PRIMEIRA E AFASTADA QUANTO A SEGUNDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA NATUREZA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E DO RESULTADO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO ART. 1.025 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.