0085942-21.2005.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 40ª Vara Cível

Processo 0085942-21.2005.8.26.0100 (583.00.2005.085942) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Asa Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados - Debora Labussiere Cabral - - Noemi Labussiere Cabral - - Sinex Comunicação Visual Ltda - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. - Vistos. Indefiro, por ora, o acesso ao sistema SERPJUD, considerando sua recente implementação e agregação gradativa de serviços atualmente prestados através do CRC-JUD e ONR. Nesse sentido, tais recursos e os respectivos canais de atendimento permanecem funcionando normalmente até que sejam totalmente absorvidos pelo SERP, podendo ser acessados pela parte via RI DIGITAL sem intervenção do judiciário. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa via SISBAJUD, bem como a realização de pesquisas via ONR, SERPJUD, CNIB, INFOSEG, SNIPER. Inconformismo da exequente. Com parcial razão. 1) CNIB. Tema suspenso por IRDR e posteriormente por afetação do Tema Repetitivo nº 1.137 do STJ. 2) SISBAJUD. Reiteração da pesquisa em prazo inferior a um ano que se mostra inadmissível. 3) INFOSEG. Sistema que permite integração nacional de informações relativas à segurança pública e outros dados relevantes à satisfação do débito exequendo. Acesso que requer intervenção do Poder Judiciário. 4) SNIPER. Ferramenta disponibilizada pelo CNJ que integra diversas bases de dados. Possibilidade de utilização independentemente de outras pesquisas. 5) ONR e SERPJUD. Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (TJSP Agravo de Instrumento 2334274-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024). Nesse sentido, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), RENATA LIBERATO (OAB 209361/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), LEONARDO MIRANDA CARNICELLI (OAB 482486/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP), FLAVIO GALDINO (OAB 256441A/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP)