0085622-03.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48857/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601149023 NÚMERO ÚNICO: 0085622-03.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540907079 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE/SE RECORRIDO - PATRICIA ARAUJO LIMA ADVOGADO - RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-SAÚDE, GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADAS. VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE E HABITUAL QUE DEVEM COMPOR A INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/1995 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. O ENTE RECORRENTE É ISENTO DO RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DAS PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. 2. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA DO TJSE EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, NA QUAL A AUTORA PLEITEOU O PAGAMENTO DE R$ 30.510,09 (TRINTA MIL, QUINHENTOS E DEZ REAIS E NOVE CENTAVOS) REFERENTES A DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO EM PECÚNIA. A REQUERENTE ADUZIU QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXCLUIU INDEVIDAMENTE DA BASE DE CÁLCULO VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, ESPECIFICAMENTE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, O AUXÍLIO-SAÚDE, A GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 3. A SENTENÇA DE PRIMEIRA ORIGEM (PP. 99/102) JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS, CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS E ATUALIZADAS. 4. IRRESIGNADO, O ESTADO DE SERGIPE INTERPÔS RECURSO INOMINADO (EM 16/06/2026  PP. 111/118), REITERANDO A TESE DE LEGALIDADE DOS CÁLCULOS COM BASE NA RESOLUÇÃO N.º 24/2022 DO TJSE E INVOCANDO AS LEIS ESTADUAIS N.º 5.897/2006 E N.º 6.415/2008 PARA REFORÇAR A NATUREZA ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-SAÚDE, RESPECTIVAMENTE. A AUTORA, POR SUA VEZ, APRESENTOU CONTRARRAZÕES (PP. 123/136), ARGUINDO PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE OFENSA À DIALETICIDADE, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE OS DIPLOMAS LEGAIS ESTADUAIS NÃO HAVIAM SIDO MENCIONADOS NA CONTESTAÇÃO E DE QUE O RECORRENTE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A INCIDÊNCIA DO TERÇO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. NO MÉRITO, ROGOU PELA MANUTENÇÃO DO JULGADO. 5. INICIALMENTE, IMPÕE-SE A ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES. NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. A MENÇÃO ÀS LEIS ESTADUAIS N.º 5.897/2006 E N.º 6.415/2008 NO APELO CONSUBSTANCIA MERO REFORÇO ARGUMENTATIVO À TESE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS E DE ESTRITA LEGALIDADE, MATÉRIAS QUE FORAM AMPLA E OPORTUNAMENTE DEBATIDAS NA CONTESTAÇÃO ORIGINÁRIA (PP. 51/59). 6. IGUALMENTE DESCABIDA É A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVA-SE QUE O ENTE PÚBLICO, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (P. 115), TRANSCREVEU EXPRESSAMENTE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 90-D DA LEI COMPLEMENTAR N.º 326/2019 E DA RESOLUÇÃO N.º 24/2022, CUJOS TEXTOS DETERMINAM A EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA . DESSA FORMA, O RECORRENTE DEMONSTROU IRRESIGNAÇÃO CONTRA O COMANDO SENTENCIAL DE FORMA ABRANGENTE E FUNDAMENTADA. PRELIMINARES REJEITADAS. 7. ULTRAPASSADOS OS EXAMES PRELIMINARES, O CERNE DA CONTROVÉRSIA DE MÉRITO CONSISTE EM DEFINIR A CORRETA BASE DE CÁLCULO PARA A CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POSSUI A FINALIDADE PRECÍPUA DE RECOMPOR O PATRIMÔNIO DA SERVIDORA, DE MODO A REFLETIR A EXATA REMUNERAÇÃO QUE SERIA PERCEBIDA CASO HOUVESSE O EFETIVO GOZO DO DESCANSO. 8. APESAR DE A RESOLUÇÃO N.º 24/2022 DO TJSE (PP. 20/26) E O ARTIGO 90-D DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 88/2003 (COM REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 326/2019) ESTABELECEREM EXCLUSÕES LITERAIS, O ENTE PÚBLICO ADOTA INTERPRETAÇÃO QUE VIOLA O DIREITO DO SERVIDOR À INDENIZAÇÃO INTEGRAL. A CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA POSSUI NATUREZA ESTRITAMENTE SUBSTITUTIVA-COMPENSATÓRIA, DEVENDO CORRESPONDER EXATAMENTE AO MONTANTE QUE O SERVIDOR PERCEBERIA SE EM EFETIVO EXERCÍCIO ESTIVESSE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.9. NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO LOCAL, O DESCOMPASSO INTERPRETATIVO DO ESTADO SALTA AOS OLHOS AO CONFRONTAR O REGRAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-SAÚDE COM A PRÓPRIA LEI ESTADUAL Nº 5.897/2006. O ARTIGO 2º DO REFERIDO DIPLOMA PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE O SERVIDOR EM GOZO EFETIVO DE LICENÇA-PRÊMIO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE TAIS AUXÍLIOS, DADO QUE O PERÍODO É COMPUTADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. LOGO, SE O SERVIDOR EM DESCANSO LEGÍTIMO RECEBE AS VERBAS, SUBTRAÍ-LAS DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DAQUELE QUE TRABALHOU EM PROL DO SERVIÇO PÚBLICO PUNE O SERVIDOR ATIVO E GERA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ERÁRIO.10. CUMPRE REGISTRAR QUE A MATÉRIA ENCONTRA-SE ABSOLUTAMENTE PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), QUE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A BASE DE CÁLCULO PARA A CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA DEVE CONTEMPLAR AS PARCELAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO EXPRESSAMENTE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA, VALORES DE SAÚDE SUPLEMENTAR, O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO DE FÉRIAS:ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. [...] LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. [...] 1. É FIRME O ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE A BASE DE CÁLCULO PARA CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR AS PARCELAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COMO O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA, OS VALORES DE SAÚDE SUPLEMENTAR, O ABONO DE PERMANÊNCIA, A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O TERÇO DE FÉRIAS, DEVIDAS AO SERVIDOR QUANDO EM ATIVIDADE [...]. (STJ - AGINT NO RESP 2048543/RS, REL. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 2023).11. DITO DE OUTRO MODO, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA SUPERIOR ENTENDE QUE VERBAS COMO O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA, O AUXÍLIO-SAÚDE, A GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO) E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INTEGRAM A REMUNERAÇÃO ORDINÁRIA DO SERVIDOR PARA ESTE FIM ESPECÍFICO. A EXCLUSÃO DE TAIS RUBRICAS DO CÔMPUTO INDENIZATÓRIO RESULTA EM PATENTE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONDUTA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, POIS SUBVERTE O ESCOPO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DEVIDA POR UM DIREITO ADQUIRIDO E NÃO FRUÍDO.12. CORRETA, PORTANTO, A SENTENÇA FUSTIGADA QUE AFASTOU A APLICAÇÃO RESTRITIVA DAS NORMAS LOCAIS EM CONTROLE DIFUSO E DETERMINOU A INCLUSÃO DAS VERBAS HABITUAIS NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, ORDENANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DEVIDAMENTE ATUALIZADAS.13. NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DESTE COLEGIADO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. CARGO EFETIVO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE E HABITUAL (AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-SAÚDE, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS) NA BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CARÁTER ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIO E SUBSTITUTIVO DA PARCELA. DIREITO À REMUNERAÇÃO INTEGRAL COMO SE EM ATIVIDADE ESTIVESSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 5.897/2006. SERVIDOR QUE JÁ PERCEBE TAIS AUXÍLIOS DURANTE O GOZO DA LICENÇA. AFASTAMENTO DAS RESTRIÇÕES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 90-D DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 88/2003 PELO JUÍZO SINGULAR. HIGIDEZ DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF) A MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DESTA TURMA RECURSAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 202601124502 Nº ÚNICO: 0073328-16.2025.8.25.0001 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO - JULGADO EM 11/06/2026)14. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO QUANTO AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N. º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.15. PELO EXPOSTO, O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DEVE SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA FUSTIGADA, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2009. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2009. 16. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2009.