0085407-27.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48940/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601043909 NÚMERO ÚNICO: 0085407-27.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202541107346 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ELIZABETE SOARES DA ROCHA ADVOGADO - ANA VICTÓRIA RITO LIMA - OAB: 13733/SE ADVOGADO - MARIANA FREITAS SILVEIRA - OAB: 13734/SE RECORRENTE - MARCELLE ALEXANDRA ROCHA ALMEIDA ADVOGADO - ANA VICTÓRIA RITO LIMA - OAB: 13733/SE ADVOGADO - MARIANA FREITAS SILVEIRA - OAB: 13734/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE ADVOGADO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DAS DEMANDANTES. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA DO CORPO DE BOMBEIROS E VEÍCULO PARTICULAR. CULPA CONCORRENTE. VIATURA DE GRANDE PORTE QUE REALIZOU CONVERSÃO À DIREITA A PARTIR DE POSIÇÃO CENTRALIZADA NA VIA. DEVER REFORÇADO DE CAUTELA. AUTOMÓVEL PARTICULAR QUE AVANÇOU PELA LATERAL DIREITA DO CAMINHÃO, EM ÁREA DE BAIXA VISIBILIDADE, QUANDO A MANOBRA JÁ ERA PERCEPTÍVEL. CONDUTAS COM EQUIVALENTE RELEVÂNCIA CAUSAL. REDISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS PARA R$ 2.122,00 (DOIS MIL CENTO E VINTE E DOIS REAIS). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ACIDENTE SEM LESÕES FÍSICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FUGA OU SUBSTITUIÇÃO FRAUDULENTA DA VIATURA. MEROS TRANSTORNOS DE NATUREZA PATRIMONIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1º TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.