2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0085388-23.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 254372798, conforme segue transcrito abaixo: "1. Custas processuais e taxa judiciária, já recolhidas, conforme IDs 254266367 e 254266368. 2. ADMITO o processamento do pedido esboçado na petição inicial, à vista do disposto nos arts. 381, 382, 398 e demais pertinentes do CPC, bem como nos demais dispositivos de lei de direito material invocados pela parte DEMANDANTE como fundamento daquela sua pretensão. 2.1. Desse modo, nos termos do art. 382, § 1º, c/c o art. 398, ambos do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e, por conseguinte, DETERMINO a citação da parte DEMANDADA para, querendo, no prazo de cinco (05) dias, promover a exibição dos documentos individualizados na petição inicial, ou, então, justificar eventual recusa, sob as cominações legais aplicáveis, sendo certo que a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (art. 381, I, CPC) e que o juiz não admitirá a recusa se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes (art. 399, III, CPC); o que, diga-se por oportuno, é o caso vertente. 3. Cite-se e cumpra-se, como devido. 4. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade ou na diretoria cível, servirá como mandado. Recife, (data da assinatura eletrônica). RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito em Substituição" RECIFE, 15 de setembro de 2026. BIANCA ARAUJO DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0085388-23.2026.8.17.2001