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Processo 0085381-11.2026.3.00.0000

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

CR 23360/EX (2026/0085381-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE PORTO - JUIZO LOCAL CRIMINAL DO PORTO - JUIZ 6 INTERESSADO:SERGIO BRITO PRATES PARTE:JACQUELINE CARVALHO ALVES AUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA

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