0085345-84.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510401931 NÚMERO ÚNICO: 0085345-84.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (D.M.L.C.) ADV. : PRISCILA BOAVENTURA SOARES VIEIRA - OAB: 6222-SE REQUERIDO : . (C.) ADV. : PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - OAB: 34804-DF DECISÃO/DESPACHO....: DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, INTIMADAS PARA FINS DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS (PP. 663-665), AMBAS AS PARTES MANIFESTARAM DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS E PUGNARAM EXPRESSAMENTE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (MANIFESTAÇÃO AUTORAL DE PP. 668-669 E PETIÇÃO DA REQUERIDA DE PP. 670-671). TODAVIA, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA É PESSOA MAIOR INTERDITADA JUDICIALMENTE (P. 57), DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SEVERO, CONFIGURANDO HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONDIÇÃO DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 178, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NESSE PASSO, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PELO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 178, CAPUT, C/C ART. 180 DO CPC), PARA OFERTA DE PARECER CONCLUSIVO DE MÉRITO. APÓS O RETORNO DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, VENHAM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA JULGAMENTO (ART. 355, INCISO I, DO CPC). INTIMEM-SE.