0085284-29.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46692/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600850696 NÚMERO ÚNICO: 0085284-29.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510502177 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - DAYANE ROCHA MAGALHAES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MARIA LUCIA DA SILVA MAGALHÃES ADVOGADO - ALYSON LEITE SANTOS - OAB: 7002/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE. IMÓVEL ÚNICO DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. EDIFICAÇÕES ANEXAS LOCADAS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA REGISTRAL E DE PROVA DA DIVISIBILIDADE DO BEM. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DO DIREITO DE HABITAÇÃO. ALUGUÉIS DA RESIDÊNCIA PRINCIPAL INDEVIDOS. FRUTOS CIVIS DAS UNIDADES LOCADAS. RATEIO PROPORCIONAL. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA VIÚVA SOBRE A RESIDÊNCIA PRINCIPAL E AFASTOU A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, A ALIENAÇÃO JUDICIAL E A COBRANÇA DE ALUGUEL PELA MORADIA.A SENTENÇA DETERMINOU, CONTUDO, O REPASSE À AUTORA DE 16,6% DOS FRUTOS CIVIS EFETIVAMENTE ARRECADADOS COM A LOCAÇÃO DAS KITNETS EDIFICADAS NO MESMO TERRENO, DESDE A CITAÇÃO, AUTORIZADA A DEDUÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E TRIBUTOS COMPROVADOS.A APELANTE SUSTENTA QUE A EXISTÊNCIA DE UNIDADES DESTINADAS À LOCAÇÃO ATRIBUI NATUREZA MISTA AO BEM E AFASTA OU MITIGA O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. REQUER A ALIENAÇÃO JUDICIAL DE TODO O IMÓVEL E O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS CORRESPONDENTES À RESIDÊNCIA PRINCIPAL E ÀS KITNETS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE A EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÕES ANEXAS LOCADAS A TERCEIROS AFASTA O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL RESIDENCIAL; (II) SE ESTÃO PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZEM A MITIGAÇÃO DESSE DIREITO; E (III) SE A CÔNJUGE SUPÉRSTITE DEVE PAGAR ALUGUEL PELA RESIDÊNCIA PRINCIPAL, SEM PREJUÍZO DA PARTILHA DOS FRUTOS PRODUZIDOS PELAS UNIDADES LOCADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.831 DO CC ASSEGURA AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS, DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, DESDE QUE SEJA O ÚNICO DESSA NATUREZA A INVENTARIAR. O DIREITO É EX LEGE, VITALÍCIO, PERSONALÍSSIMO E GRATUITO.ENQUANTO VIGENTE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, NÃO SE ADMITE A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL OU A COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO PELO USO DA RESIDÊNCIA FAMILIAR, POIS TAIS MEDIDAS ESVAZIARIAM A PROTEÇÃO SUCESSÓRIA DESTINADA À PRESERVAÇÃO DA MORADIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. O FORMAL DE PARTILHA DESCREVE UM ÚNICO IMÓVEL, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO REGISTRAL DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES NO TERRENO. OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DEMONSTRAM A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE UNIDADES ANEXAS, MAS NÃO COMPROVAM A DIVISÃO JURÍDICA DO IMÓVEL NEM QUE A RESIDÊNCIA PRINCIPAL TENHA DEIXADO DE SERVIR DE MORADIA À APELADA.A EXISTÊNCIA DE UNIDADES ANEXAS DESTINADAS À LOCAÇÃO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL ÚNICO. A SOLUÇÃO ADEQUADA CONSISTE EM PRESERVAR A RESIDÊNCIA DA VIÚVA E ASSEGURAR AOS DEMAIS CONDÔMINOS A PARTICIPAÇÃO PROPORCIONAL NOS FRUTOS CIVIS EFETIVAMENTE PRODUZIDOS PELAS ÁREAS ECONOMICAMENTE EXPLORADAS.A MITIGAÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO É EXCEPCIONAL E PRESSUPÕE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS CAPAZES DE DEMONSTRAR PREJUÍZOS INSUSTENTÁVEIS AOS HERDEIROS, CONJUGADAS COM A DISPONIBILIDADE, PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, DE RECURSOS SUFICIENTES PARA ASSEGURAR SUA SUBSISTÊNCIA E MORADIA DIGNA POR MEIOS PRÓPRIOS. A APELANTE INVOCA O INTERESSE ECONÔMICO NA LIQUIDAÇÃO DE SUA FRAÇÃO IDEAL. EM SENTIDO OPOSTO, OS DOCUMENTOS INDICAM QUE A APELADA É IDOSA, PERCEBE RENDA LÍQUIDA APROXIMADA DE R$ 1.800,00 E NÃO DISPÕE, COMPROVADAMENTE, DE RECURSOS QUE LHE PERMITAM CUSTEAR OUTRA MORADIA DIGNA.OS FRUTOS CIVIS PROVENIENTES DAS KITNETS INTEGRAM O PATRIMÔNIO COMUM E DEVEM SER PARTILHADOS NA PROPORÇÃO DOS QUINHÕES, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.319 E 1.326 DO CC. DO MESMO MODO, CADA CONDÔMINO DEVE PARTICIPAR DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À CONSERVAÇÃO DO BEM, CONFORME O ART. 1.315 DO CC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.