2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0085185-32.2024.8.17.2001 REQUERENTE: MARCOS DE FREITAS PONTES REQUERIDO(A): INSTITUTO AOCP, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 252817345, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Trata-se de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE ajuizada por MARCOS DE FREITAS PONTES em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e outros, todos devidamente qualificados. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma fundamentada, as provas que ainda pretendem produzir, fundamentando de maneira pormenorizada a pertinência e a relevância de cada meio probatório requerido para o deslinde da controvérsia. Ficam as partes cientes de que requerimentos genéricos, que não demonstrem a estrita necessidade da prova para a solução do litígio, serão indeferidos. Advirto que o silêncio das partes ou a ausência de justificação para as provas eventualmente requeridas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Gustavo Valença Genú Juiz de Direito" RECIFE, 15 de setembro de 2026. RAFAEL SILVA MACHADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho