2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511501999 NÚMERO ÚNICO: 0085137-03.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MONICA FRANCISCA DOS SANTOS ADV. : CHARLES BRUNO DOS SANTOS - OAB: 9318-SE REQUERIDO : CONDOMINIO PRAIAS DO NORDESTE ADV. : PRISCILA MATOS RIBEIRO QUINTILIANO - OAB: 9331-SE INTERESSADO : IGUA SERGIPE S.A SENTENÇA....: INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL, POR DESNECESSIDADE, PORQUANTO A CONTROVÉRSIA É DE NATUREZA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL E TÉCNICA, PODENDO SER DIRIMIDA PELOS DOCUMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, PELA PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR ORA DETERMINADA E PELAS INFORMAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. INDEFIRO, IGUALMENTE, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, POR DESPROPORCIONALIDADE AO CASO. PELO EXPOSTO, DECLARO SANEADO O PROCESSO E O ORGANIZO NOS TERMOS DO ART. 357 DO CPC. INAPLICÁVEL O CDC A DISCUSSÃO TENDO EM VISTA SE TRATAR DE LIDE A ENVOLVER CONDOMÍNIO E CONDÔMINOS, APLICANDO-SE A LEGISLAÇÃO CIVIL E A LEI 4591/64. DEFIRO A INTIMAÇÃO DA IGUÁ SERGIPE S.A. PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, PRESTE INFORMAÇÕES A ESTE JUÍZO ACERCA DE: SE A UNIDADE VINCULADA À AUTORA (APARTAMENTO 104, BLOCO 16/PIRANGI, CONDOMÍNIO PRAIAS DO NORDESTE) POSSUI HIDRÔMETRO INDIVIDUAL CADASTRADO JUNTO À CONCESSIONÁRIA; QUAL O SISTEMA DE MEDIÇÃO ADOTADO PARA A UNIDADE; SE O FATURAMENTO É INDIVIDUALIZADO OU REALIZADO MEDIANTE HIDRÔMETRO GERAL; E QUEM FIGURA COMO RESPONSÁVEL PELA UNIDADE PERANTE A CONCESSIONÁRIA. COM A RESPOSTA, VISTAS AS PARTES POR 15 DIAS, APÓS RETORNANDO PARA SENTENÇA.