0085054-84.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48808/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601149411 NÚMERO ÚNICO: 0085054-84.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540907023 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MARCOS FARJALLA ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE RECORRENTE - JOSINEIDE SILVA SANTOS ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO ESCALONAMENTO VERTICAL E DE PROPORCIONALIDADE REMUNERATÓRIA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 61/2001. ALEGAÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 213/2011 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N.º 4.871/SE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. RATIO DECIDENDI DO CONTROLE CONCENTRADO ADSTRITA À USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (ART. 22, XXIV, DA CF/88 E ART. 62 DA LEI N.º 9.394/1996 - LDB). AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA SUPREMA CORTE QUANTO À RECOMPOSIÇÃO OU REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A FÓRMULA DE CÁLCULO DE VENCIMENTOS. EXAME DO HIATO TEMPORAL: SUCESSÃO LEGISLATIVA COM EFEITOS PRÓPRIOS (LC N.º 250/2014 E LC N.º 312/2018). RETORNO DEFINITIVO À SISTEMÁTICA DE VALORES NOMINAIS APÓS 2018. PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO E CONCEDER AUMENTO SALARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF E DO ART. 37, X, DA CF/88. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO OS RECORRENTES/AUTORES DISPENSADOS DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEU FAVOR, NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CPC, VEZ QUE, NOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 99, § 3º DO CPC.2. OS DEMANDANTES INTERPUSERAM O PRESENTE RECURSO INOMINADO (EM 31/05/2026  PP. 112/118), REITERANDO OS TERMOS DA INICIAL E ARGUMENTANDO QUE O RESTABELECIMENTO DOS ÍNDICES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2001 É CONSEQUÊNCIA DIRETA E NECESSÁRIA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, NÃO CONFIGURANDO AUMENTO JUDICIAL DE VENCIMENTOS OU OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. NA PETIÇÃO INICIAL, OS AUTORES, PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, ADUZEM QUE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 213/2011 FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4.871/SE. AFIRMAM QUE TAL DIPLOMA HAVIA ALTERADO PREJUDICIALMENTE O ESCALONAMENTO VERTICAL DA CARREIRA PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2001. REQUEREM, EM VIRTUDE DO EFEITO REPRISTINATÓRIO, A RECOMPOSIÇÃO DA PROPORCIONALIDADE REMUNERATÓRIA ORIGINÁRIA E O PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DE TODO O PERÍODO IMPRESCRITO, ATRIBUINDO À CAUSA O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).3. A SENTENÇA FUSTIGADA DENEGOU OS PLEITOS AUTORAIS, FUNDAMENTANDO QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO À REESTRUTURAÇÃO MATEMÁTICA DA CARREIRA, SOBRETUDO DIANTE DA VALIDADE DE LEIS ESTADUAIS POSTERIORES E DA IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO (PP. 176/188).4. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A VERIFICAR SE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 213/2011 PELO STF (ADI Nº 4.871/SE) CONFERE AOS AUTORES O DIREITO À RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE SEUS VENCIMENTOS, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA (LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2001).5. INICIALMENTE, SABE-SE QUE A LEI FEDERAL Nº 11.738/08 INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, GARANTINDO UM LIMITE FINANCEIRO MÍNIMO A SER PAGO PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. O OBJETIVO DESSA NORMA É ASSEGURAR A VALORIZAÇÃO UNIFORME E ISONÔMICA DA CATEGORIA EM TODO O PAÍS, ESTIPULANDO UM VALOR ABAIXO DO QUAL É PROIBIDO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL PARA PROFISSIONAIS COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO E JORNADA DE ATÉ 40 HORAS SEMANAIS. AO JULGAR A ADI 4167, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) VALIDOU A CONSTITUCIONALIDADE DESSA LEI E ESTABELECEU UMA PREMISSA FUNDAMENTAL: O PISO REFERE-SE ESTRITAMENTE AO VENCIMENTO BÁSICO, E NÃO À REMUNERAÇÃO GLOBAL (QUE ENGLOBARIA VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES PESSOAIS).6. O VALOR MÍNIMO DO MAGISTÉRIO É REAJUSTADO ANUALMENTE A PARTIR DE JANEIRO, MAS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ENTENDE QUE ESSE ÍNDICE NÃO GERA UM AUMENTO AUTOMÁTICO PARA TODA A CATEGORIA. A LEI ASSEGURA APENAS QUE NENHUM PROFESSOR RECEBA MENOS QUE O PISO ESTIPULADO, SENDO O REAJUSTE OBRIGATÓRIO UNICAMENTE PARA OS SERVIDORES CUJO VENCIMENTO BÁSICO ESTEJA ABAIXO DO NOVO PISO NACIONAL, NÃO FUNCIONANDO COMO UMA SIMPLES REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA UNIVERSAL.7. A LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO OBRIGA QUE A ATUALIZAÇÃO DO PISO GERE REFLEXOS AUTOMÁTICOS NOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DA CARREIRA OU EM GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTUDO, A ANÁLISE DECISIVA DEPENDE DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SE A LEI DO ESTADO OU MUNICÍPIO ESTABELECER QUE O PLANO DE CARREIRA E OS ESCALONAMENTOS (VERTICAIS E HORIZONTAIS) SÃO CALCULADOS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL, O REAJUSTE DO PISO NACIONAL REPERCUTIRÁ, OBRIGATORIAMENTE, EM TODA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DAQUELE ENTE.8. NO CASO CONCRETO, A PRETENSÃO FORMULADA PELO RECORRENTE/AUTOR ENCONTRA ÓBICE NA INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE CONFIRA A INCIDÊNCIA DO PISO SALARIAL E OS SEUS RESPECTIVOS REAJUSTES ANUAIS A TODOS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, BEM COMO OS SEUS REFLEXOS SOBRE EVENTUAIS GRATIFICAÇÕES A QUE TENHA DIREITO, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO QUE A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA. EXPLICO.9. É CERTO QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO APLICAR REAJUSTE SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, HAJA VISTA QUE CABE A CADA ENTE A ELABORAÇÃO DO SEU PLANO DE CARREIRA, BEM COMO A CONCESSÃO DE REAJUSTE, POR MEIO DE LEI, SOB PENA DE ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO, EM FLAGRANTE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES, SENDO POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO SOMENTE A GARANTIA DE CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL.10. NO FINAL DE 2011, O GOVERNO DO ESTADO CONSEGUIU APROVAR NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA A LEI COMPLEMENTAR 213 QUE DIVIDIU A CARREIRA DO MAGISTÉRIO EM DUAS: QUADRO PERMANENTE EM EXTINÇÃO PARA OS PROFESSORES COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO E QUADRO PERMANENTE PARA OS PROFESSORES COM NÍVEIS: SUPERIOR, PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO. COM O ADVENTO DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, FOI MODIFICADA A LEI COMPLEMENTAR 61/2001 QUE PREVIA A TABELA QUE A PARTE AUTORA PRETENDE QUE SEJA APLICADA. ORA, COM AS NOVAS LEIS, LEI COMPLEMENTAR 202/2011 E 213/2011, A FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS NÍVEIS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PASSARAM A TER VALORES DEFINIDOS NOMINALMENTE, JÁ QUE OS ARTIGOS 28 E 47 DA LEI COMPLEMENTAR 61/2001, QUE PREVIAM ESCALONAMENTO POR ÍNDICE, FORAM REVOGADOS PELO ART. 4º DA LC 213/2011:  REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE OS ARTS. 28 E 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 16 DE JULHO DE 2001..11. IMPENDE DESTACAR QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR A ADI Nº 4.871/SE, RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA ESTADUAL POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR EM DETRIMENTO DA MODALIDADE NORMAL/MAGISTÉRIO). O OBJETO DO JULGADO DA SUPREMA CORTE NÃO ABRANGEU A CRISTALIZAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA ESTADUAL. OBSERVE-SE A EMENTA DO JULGADO:EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI COMPLEMENTAR N. 213/2011, DO ESTADO DE SERGIPE. EDUCAÇÃO. ENSINO INFANTIL. PRIMEIROS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. QUADRO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS. INGRESSO. REQUISITO. EXIGÊNCIA MÍNIMA. NÍVEL MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL. NÍVEL SUPERIOR. DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO  CNTE CONTRA A LEI COMPLEMENTAR N. 213, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, DO ESTADO DE SERGIPE, QUE REESTRUTURA O QUADRO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A LEI COMPLEMENTAR N. 213/2011, DO ESTADO DE SERGIPE, AO REESTRUTURAR O QUADRO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DEFINIR A GRADUAÇÃO EM LICENCIATURA OU PEDAGOGIA COMO FORMAÇÃO MÍNIMA PARA DOCENTES DO ENSINO INFANTIL E DOS PRIMEIROS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, INCORRE EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CNTE É LEGÍTIMA PARA QUESTIONAR, EM AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL QUE DISCIPLINA A FORMAÇÃO DOS DOCENTES DA REDE PÚBLICA. 4. A CF/1988 É CATEGÓRICA AO PRECONIZAR A EXCLUSIVIDADE DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (ART. 22, XXIV). 5. A UNIÃO EDITOU A LEI N. 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, CUJO ART. 62 EXIGE, PARA ATUAÇÃO NA EDUCAÇÃO BÁSICA, A FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR, FACULTADA, NO CASO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL. 6. QUESTÃO SEMELHANTE À ANALISADA NO JULGAMENTO DA ADI 2.965, DA RELATORIA DO MIN. LUIZ FUX, EM QUE SE FIRMOU A COMPREENSÃO DE QUE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE FORMAÇÃO MÍNIMA DE DOCENTES NÃO PODE ESTAR EM DESACORDO COM A NORMA GERAL FEDERAL ESTABELECIDA PELA UNIÃO SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. NECESSÁRIA CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 7. DESSA FORMA, AO CONTRARIAR AS NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA UNIÃO, OS ESTADOS EXTRAPOLAM A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE LHES PERMITE APENAS COMPLEMENTAR AS NORMAS GERAIS PARA ATENDER SUAS PECULIARIDADES. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 24; LEI N. 9.394/1996, ART. 62. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2.965, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 2/4/2025.(ADI 4871, RELATOR(A): NUNES MARQUES, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: CRISTIANO ZANIN, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 13-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 23-10-2025 PUBLIC 24-10-2025)12. EMBORA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRODUZA EFEITOS REPRISTINATÓRIOS RESTAURANDO A EFICÁCIA DAS NORMAS ANTERIORMENTE REVOGADAS (ARTIGOS 13, INCISO I, 28 E 47 DA LC Nº 61/2001), TAL FENÔMENO NÃO BLINDA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO SERVIDOR CONTRA INOVAÇÕES LEGISLATIVAS SUPERVENIENTES E VÁLIDAS.13. O CRITÉRIO DE PROPORÇÃO SUSTENTADO PELOS RECORRENTES CORRESPONDIA APENAS À REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 28 DA LC N.º 61/2001 PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 163/2009, DEMONSTRANDO QUE OS ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL VARIARAM HISTORICAMENTE AO LONGO DO TEMPO (A EXEMPLO DAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 121/2006 E N.º 154/2008), NÃO OSTENTANDO NATUREZA IMUTÁVEL. ALÉM DISSO, URGE DESTACAR A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR À NORMA INCONSTITUCIONAL, A QUAL AFASTA A TESE DE RESTABELECIMENTO AUTOMÁTICO DO PERCENTUAL PRETÉRITO. EM 02/07/2014, ADVEIO A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 250, CUJO ART. 2º BUSCOU ASSEGURAR À CATEGORIA A MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM IDÊNTICO PERCENTUAL DO PISO SALARIAL NACIONAL, ALÉM DE PREVER (ART. 3º) ACRÉSCIMOS ATRELADOS AO CRESCIMENTO DAS RECEITAS PARA ATINGIR MÚLTIPLOS DO PISO (ESCALONAMENTO). A REFERIDA LEGISLAÇÃO, TODAVIA, NASCEU SUJEITA A UMA CONDIÇÃO SUSPENSIVA (ART. 6º): SEUS EFEITOS DEPENDIAM DO RETORNO DA DESPESA DE PESSOAL DO ENTE ESTATAL AO PATAMAR INFERIOR A 46,55% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (LIMITE PRUDENCIAL DA LRF), CONDIÇÃO ESTA IMPLEMENTADA FATICAMENTE APENAS EM 01/05/2016.14. NÃO OBSTANTE A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LC N.º 250/2014 A PARTIR DE 2016, SUAS DISPOSIÇÕES AFETAS AO ESCALONAMENTO FORAM EXPRESSAMENTE REVOGADAS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 312/2018. NESSE PANORAMA, OBSERVAM-SE AS SEGUINTES BALIZAS TEMPORAIS: A) ATÉ A EDIÇÃO DA LC N.º 213/2011, A CLASSE FAZIA JUS A REAJUSTES POR ESCALONAMENTO; B) COM A REFERIDA NORMA DE 2011, PASSOU-SE À FIXAÇÃO POR VALORES NOMINAIS; C) ENTRE 01/05/2016 E 06/07/2018, COM A SUPERAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL, VIGORARAM OS DITAMES DA LC N.º 250/2014; D) A PARTIR DE 06/07/2018 (LC N.º 312/2018), OS SERVIDORES VOLTARAM A TER SEUS VENCIMENTOS FIXADOS ESTRITAMENTE EM VALORES NOMINAIS.15. NESSE PANORAMA, IMPENDE DESTACAR O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 312/2018, DIPLOMA SUPERVENIENTE À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 213/2011, EDITADO VALIDAMENTE PELO LEGISLADOR ESTADUAL. A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA NORMA, O VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PASSOU A SER DISCIPLINADO EM NOVAS BASES, FIXANDO-SE A REMUNERAÇÃO DA CATEGORIA ESTRITAMENTE POR MEIO DE TABELAS DE VALORES NOMINAIS. AFASTOU-SE, POR CONSEGUINTE, A IMPOSIÇÃO DE ÍNDICES MATEMÁTICOS REPLICÁVEIS E DE PROPORCIONALIDADE PERCENTUAL VINCULANTE ENTRE OS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA, CONSOLIDANDO-SE UMA MATRIZ AUTÔNOMA E DESVINCULADA DE PARÂMETROS DE ESCALONAMENTO VERTICAL PRETÉRITOS.16. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO NÃO PRESCRITO POSTULADO NA LIDE (POSTERIOR A 17/12/2020), NÃO PENDE QUALQUER HIATO NORMATIVO A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA PROPORÇÃO DE 2009. NESSE LAPSO, O VENCIMENTO BÁSICO DA CATEGORIA ESTEVE VALIDAMENTE REGIDO POR DIPLOMAS SUPERVENIENTES EXPRESSOS EM TABELAS NOMINAIS  COMO A REFERIDA LC N.º 312/2018, A LC N.º 365/2022 E A SUPERVENIENTE LEI ESTADUAL N.º 9.351/2023  AS QUAIS NÃO FORAM ALCANÇADAS PELO JULGAMENTO DA SUPREMA CORTE E ROMPERAM COM A SISTEMÁTICA PERCENTUAL VINCULANTE. TAIS MONTANTES, RECENTEMENTE, FORAM MANTIDOS NA LEI NO 431/2025, QUE TAMBÉM ATUALIZOU OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM SEU ART. 9O.17. ASSIM, NO CASO DOS AUTOS, CONSIDERANDO O PERÍODO NÃO PRESCRITO, A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 213/2011, AINDA QUE SE CONSIDERE O EFEITO REPRISTINATÓRIO, NÃO TEM O CONDÃO DE ELIMINAR O ESTABELECIMENTO DE VALORES NOMINAIS ELENCADOS DESDE 06/07/2018 (LC N.º 312/2018).18. DITO DE OUTRO MODO, CONFORME BEM ASSENTADO NA SENTENÇA DE PISO, OS ÍNDICES DE PROPORCIONALIDADE ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL SERGIPANO SOFRERAM DIVERSAS MODIFICAÇÕES AO LONGO DOS ANOS POR DIPLOMAS NÃO MACULADOS POR INCONSTITUCIONALIDADE. 19. O SERVIDOR PÚBLICO NÃO DETÉM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU À MANUTENÇÃO DE DETERMINADA FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO VENCIMENTAL, CABENDO SALVAGUARDAR UNICAMENTE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CF/88). OS DEMONSTRATIVOS ENCARTADOS (PP. 20/23 E 27/34) ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE DECESSO NOMINAL. O ACOLHIMENTO DA TESE AUTORAL IMPLICARIA A CRIAÇÃO JUDICIAL DE UM REGIME JURÍDICO HÍBRIDO, COLHENDO FRAGMENTOS NORMATIVOS PRETÉRITOS EM DESCOMPASSO COM A DISCIPLINA VIGENTE.20. ATUA, ADEMAIS, DE MODO IMPEDITIVO À PRETENSÃO RECURSAL O ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF, SEGUNDO O QUAL NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA . A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS CONDICIONA-SE À RESERVA LEGAL ABSOLUTA E À INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO (ART. 37, X, E ART. 61, § 1º, II, A , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).21. PELO EXPOSTO, O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DEVE SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA FUSTIGADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. FICA, CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTRORA CONCEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.22. A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONSOANTE PRECEITUA O ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. TODAVIA, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.