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TJPR · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0085049-72.2025.8.16.0014(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Austregésilo Trevisan Órgão Julgador:6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR DO IDR – IAPAR-EMATER. ALEGADOS ERROS MATERIAIS, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A QUESTÃO CENTRAL RELATIVA AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL E À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO DE CARREIRA DISTINTA. ERRO MATERIAL NA EMENTA QUANTO AO CARGO DO SERVIDOR. IMPRECISÃO QUANTO À REFERÊNCIA À MODALIDADE DE PROGRESSÃO. VÍCIOS DE NATUREZA FORMAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO COM CAPACIDADE DE ALTERAR O RESULTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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