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TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540907016 NÚMERO ÚNICO: 0084960-39.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : ANA PAULA DA SILVA LUCIO ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE SENTENÇA....: EM ANÁLISE DOS AUTOS, PERCEBE-SE QUE O ENTE PÚBLICO EXECUTADO REALIZOU DEPÓSITO PARCIAL DO VALOR OBJETO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME FL. 88. DIANTE DISSO, DEFIRO O SEQUESTRO DO VALOR FALTANTE POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO EXEQUENTE, E EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCEDI, CONFORME RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Nº 20260080042449, À REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATIVOS EM NOME DO EXECUTADO À AUTORIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA BANCÁRIO ATRAVÉS DA FERRAMENTA SISBAJUD, E, NO MESMO ATO, DETERMINEI SUA INDISPONIBILIDADE ATÉ O VALOR INDICADO NA EXECUÇÃO. AGUARDE-SE RESPOSTA POR 5 (CINCO) DIAS, APÓS O QUE VOLVAM OS AUTOS À CONCLUSÃO.
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