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Publicações do processo
0084910-71.2026.8.04.1000
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- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJAM · 7ª Vara Criminal da Comarca de Manaus - Criminal · Decisão
[...] Assim, em sede de análise do juízo de admissibilidade, recebo o recurso de apelação, nos termos do art. 593, inciso I, do CPP. Remetam-se os autos com vista ao Ministério Público Estadual, ora apelado, para que apresente as contrarrazões recursais. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para o regular processamento do recurso, nos termos do art. 601, do CPP. Cumpra-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. SCARLET BRAGA BARBOSA VIANA Juíza de Direito
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