0084900-68.2007.5.01.0081

Intimação

TRT1 · 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29852e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica tendo sido arrolados como suscitados, ID 585c345, ADRIANO FARIA e COLÉGIO MONTEIRO COELHO LTDA (REDE DE ENSINO EEEPV), supostamente sócios atuais da empresa que figura como Executada. Os suscitados ofereceram defesa conforme ID 70b554f. Como se sabe, a responsabilidade (subsidiária) do sócio decorre da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, construída pela dogmática jurídica e positivada no art. 855-A da CLT (incluído pela Lei 13.467/17). Para isso, mister tenha havido o esgotamento dos meios de execução em face do devedor originário, não haja devedor subsidiário na demanda principal e a correta indicação de quem seriam os sócios atuais do devedor originário. Verifico que de fato houve o esgotamento dos meios ordinários de execução em face da empresa Reclamada. Contudo, dos atos constitutivos obtidos por meio do convênio JUCERJA juntado aos autos sob o IDs 4da4b94 e ee4eaf4 aduz-se que os suscitados não são seus sócios atuais. Face o exposto, conforme fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Intimem-se as partes para ciência. ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO MONTEIRO COELHO S/C LTDA - ME - ADRIANO FARIA 14910051732