0084846-03.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 15ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511501992 NÚMERO ÚNICO: 0084846-03.2025.8.25.0001 REQUERENTE : THIAGO COSTA DOS SANTOS ADV. : LAURA DOS REIS MENEZES - OAB: 9474-SE REQUERIDO : UNIMED SERGIPE ADV. : VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385-SE ADV. : JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860-SE ADV. : ANTÔNIO PAES DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 10580-SE SENTENÇA....: A REPETIÇÃO DE INDÉBITO VEICULA PRETENSÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA E RESSARCITÓRIA, SUBORDINADA À ESTRITA COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO INDEVIDO NA FASE INSTRUTÓRIA, NÃO COMPORTANDO ALARGAMENTO CONDENATÓRIO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ARTS. 141 E 492 DO CPC). EVENTUAL PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIAS PAGAS NO CURSO DA LIDE NÃO ABRANGIDAS PELO OBJETO INSTRUÍDO NESTA DEMANDA DEVERÁ SER VEICULADA PELA VIA PRÓPRIA. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, REJEITO-OS, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTIME-SE O RECORRIDO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE SUAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (ART. 1.010, § 1º, DO CPC); APRESENTADAS AS CONTRARRAZÕES OU DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (TJSE), INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, COM AS CAUTELAS DE PRAXE (ART. 1.010, § 3º, DO CPC).