Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Certificada a tempestividade e o preparo do recurso de apelação, dê-se vista ao apelado para contrarrazões, Após, dê-se vista ao Ministério Público (se for o caso de intervenção) e, por fim, tudo regular, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça.
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