0084511-51.2021.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0084511-51.2021.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Dijalma Antonio Eleutério - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0024297-82.2018.8.26.0053/0022 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Trata-se de impugnação, na qual o credor afirma que há necessidade de retificação do informe de pagamentos de págs. 81/82, uma vez que os valores recebidos deveriam constar no campo "RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA", porém foram indicados no campo relativo aos rendimentos tributáveis. É o relatório. Compulsando os autos, verifico que o pagamento foi realizado utilizando-se a metodologia de RRA. No entanto, assiste razão ao credor quanto ao informe de pagamentos, uma vez que não foi indicado o tipo de rendimento pago no campo correto, considerando-se a metodologia aplicada (Rendimentos Recebidos Acumuladamente RRA). Pelo exposto, DEFIRO a impugnação e DETERMINO A RETIFICAÇÃO dos informes fiscais para constar a quantidade de 66 (sessenta e seis) meses a título de rendimentos recebidos acumuladamente. Encaminhe-se à DEPRE 2.2.3 para ajustes e retificações quanto às obrigações fiscais e informe de rendimentos. Ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 07 de setembro de 2026. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ORACI DE JESUS PAULINO (OAB 308916SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)