2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0084468-20.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 252769997, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que o perito aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários equivalente a quatro salários mínimos. A parte autora e a Unimed de Bauru apresentaram quesitos, tendo esta última indicado assistentes técnicos e comprovado, no ID 236817696, o depósito judicial correspondente à metade dos honorários periciais. É o que havia a relatar. Decido. A proposta apresentada pelo perito mostra-se compatível com a complexidade do trabalho, que envolve exame clínico, análise individualizada de diversos procedimentos cirúrgicos e resposta aos quesitos formulados. Diante do exposto, HOMOLOGO a proposta apresentada pelo perito Dr. ERNANDO LUIZ FERRAZ CAVALCANTI, fixando os honorários periciais no equivalente a quatro salários mínimos vigentes na data da apresentação da proposta, mantidos os critérios de rateio estabelecidos na decisão de ID 227719227. Considerando que o depósito judicial de ID 236817696 corresponde à metade dos honorários periciais, dou por satisfeita a parcela atribuída ao polo passivo. Quanto à parcela devida pela autora, beneficiária da gratuidade da justiça, adotem-se as providências necessárias ao seu custeio na forma prevista para as perícias realizadas em favor de beneficiários da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 95, § 3º, e 98, § 1º, VI, do CPC. Intime-se o perito para indicar, no prazo de cinco dias, data, horário e local da realização da perícia, com antecedência suficiente para ciência das partes e dos assistentes técnicos, devendo apresentar o laudo no prazo de trinta dias após o exame. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de quinze dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Certifique-se, ainda, o andamento atual do Agravo de Instrumento nº 0055991-39.2024.8.17.9000, inclusive quanto à existência de julgamento e trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digital. Paula Maria M T do Rego Juíza Auxiliar RECIFE, 15 de setembro de 2026. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0084468-20.2024.8.17.2001