0084423-06.2009.8.07.0001

Intimação

TJDFT · 15ª Vara Cível de Brasília · Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0084423-06.2009.8.07.0001 (P) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE LIRIO PONTE AGUIAR EXECUTADO: FARMACIA FERNANDES & AMALIA LTDA - EPP, ADRIANO CASTANHEIRA MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por JOSE LIRIO PONTE AGUIAR em face de FARMACIA FERNANDES & AMALIA LTDA e ADRIANO CASTANHEIRA MEDEIROS. No petitório de ID 287526933, a parte exequente informa que o devedor ADRIANO CASTANHEIRA MEDEIROS guardaria vínculo junto à Assembleia Legislativa de Goiás. Na oportunidade, justifica seu requerimento com base em pesquisa INFOJUD constante no ID 282997468. Conforme documentos em anexo, de fato, o devedor no ano de 2022 ocupava cargo comissionado junto ao órgão em questão. Todavia, quanto ao ano de 2023, no mesmo período, já não mais consta o registro. Para melhor elucidar, promovi a pesquisa INFOJUD referente os dois últimos anos, contudo não consta declaração e consequentemente ausente o vínculo junto à Assembleia Legislativa de Goiás. Assim, INDEFIRO o pedido. Sem prejuízo da apreciação de eventuais requerimentos supervenientes, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de id 251534406. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.