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Publicações do processo
0084408-48.2017.8.13.0079
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- SEEU
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · TJMS - 1ª Vara de Execução em Meio Fechado do Interior
Comarca de Campo Grande 73ª Promotoria de Justiça ___________________________________________________________________________ www.mpms.mp.br Autos: 0084408-48.2017.8.13.0079 MM. Juiz: O Ministério Público está ciente do pedido de visitas e requer seja a defesa intimada a juntar a documentação comprobatória de vínculo da requerente com o reeducando (seq. 649.1), bem como a manifestação de anuência do apenado, sob pena de indeferimento da pretensão. Outrossim, manifesta-se pelo indeferimento do pleito de reconhecimento de união estável, tendo em vista que se trata de matéria estranha à execução da pena e desprovida de lastro probatório mínimo para eventual homologação. Campo Grande, MS, 01 de setembro de 2026. Júlio Bilemjian Ribeiro Promotor de Justiça
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