2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0084232-97.2026.8.17.2001 IMPETRANTE: NAIRA ARAUJO FERNANDES IMPETRADO(A): ERNANI MARTINS DOS SANTOS - PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 254104929, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Requer a impetrante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando que é pobre na forma da lei. Impende considerar que a justiça gratuita é uma exceção e não a regra. Dessa forma, deverá a requerente, provar documentalmente essa condição, juntando extrato bancário e declaração do imposto de renda, sob pena de restar indeferido esse pedido. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. RECIFE, 09 de setembro de 2026. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 15 de setembro de 2026. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho