0084153-37.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 7ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0084153-37.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca Órgão Julgador:7ª Câmara Cível Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE EM FAVOR DO EXECUTADO – INSURGÊNCIA – PRETENSÃO DE IMEDIATA LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO AO ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA TERMINATIVA ESVAZIOU O SUPORTE JURÍDICO DOS ATOS EXECUTIVOS ANTERIORMENTE PRATICADOS – NÃO ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXEQUENTE (CPC, ART. 76, §1º, I) – SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU A EXISTÊNCIA, EXIGIBILIDADE OU EXTINÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO – AUSÊNCIA DE EFEITO AUTOMÁTICO DE DESCONSTITUIÇÃO DAS CONSTRIÇÕES REGULARMENTE EFETIVADAS – DESTINAÇÃO DO NUMERÁRIO AINDA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM – EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS INCIDENTE SOBRE EVENTUAL CRÉDITO DO EXEQUENTE – NECESSIDADE DE PRÉVIA DEFINIÇÃO ACERCA DA TITULARIDADE E DESTINAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO – PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR CONSISTENTE NA CERTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO E COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA PENHORA – MEDIDA PRUDENTE PARA EVITAR DESTINAÇÃO INDEVIDA DO NUMERÁRIO – ALEGAÇÕES DE RISCO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DOS VALORES E DE NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA – IRRELEVÂNCIA – DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO AUTORIZOU O LEVANTAMENTO POR TERCEIROS, TAMPOUCO DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DO NUMERÁRIO – ALEGAÇÕES DE DANO GRAVE MERAMENTE HIPOTÉTICAS – EQUÍVOCO CARTORÁRIO POSTERIORMENTE SANADO E OFÍCIO DO INSS INFORMANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS FUTUROS QUE NÃO ALTERAM A CONTROVÉRSIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.