0084037-13.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 44637/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601122726 NÚMERO ÚNICO: 0084037-13.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202541107222 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE/SE RECORRIDO - FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA DOS SANTOS ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAPILOSCOPISTA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 419/2024. ALTERAÇÃO DO REGIME DE PROMOÇÃO FUNCIONAL. SISTEMA ANTERIOR REGIDO PELA LC Nº 79/2002. PROMOÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE VAGA E AOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. NOVO REGIME JURÍDICO QUE PASSOU A PREVER PROGRESSÃO AUTOMÁTICA EXCLUSIVAMENTE POR TEMPO DE SERVIÇO. CRIAÇÃO DAS CLASSES ESPECIAL E FINAL. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA LC Nº 419/2024. DISTINÇÃO ENTRE ENQUADRAMENTO INICIAL E PROGRESSÃO ÀS NOVAS CLASSES. APROVEITAMENTO DO TEMPO ANTERIOR PARA OS SERVIDORES DA 2ª E 3ª CLASSES DESTINADO À PRESERVAÇÃO DA TRAJETÓRIA FUNCIONAL ATÉ O TOPO DA CARREIRA ANTERIOR. SERVIDORES JÁ POSICIONADOS NA 1ª CLASSE QUE SE ENCONTRAVAM NO ÚLTIMO NÍVEL DA ESTRUTURA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE EXPECTATIVA JURÍDICA PRETÉRITA DE ACESSO ÀS NOVAS CLASSES CRIADAS PELA LC Nº 419/2024. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE NOVO INTERSTÍCIO PARA ACESSO ÀS CLASSES INÉDITAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, POR SER ENTE PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 1.007 DO CPC.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA AFASTAR INCIDENTALMENTE A APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 419/2024 E DETERMINAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL DO RECORRIDO ÀS CLASSES SUPERIORES DA CARREIRA, COM REFLEXOS REMUNERATÓRIOS.3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O SERVIDOR RECORRIDO, OCUPANTE DO CARGO DE PAPILOSCOPISTA, POSSUI DIREITO AO APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIORMENTE EXERCIDO NA ANTIGA 1ª CLASSE DA CARREIRA, REGIDA PELA LC Nº 79/2002, PARA FINS DE PROGRESSÃO IMEDIATA ÀS NOVAS CLASSES CRIADAS PELA LC Nº 419/2024, AFASTANDO-SE A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, § 3º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.4. A SENTENÇA RECORRIDA ACOLHEU A TESE AUTORAL AO FUNDAMENTO DE QUE A NOVA LEGISLAÇÃO TERIA PROMOVIDO TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE OS SERVIDORES REENQUADRADOS NAS CLASSES INFERIORES E AQUELES JÁ POSICIONADOS NA 1ª CLASSE, REPUTANDO INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE REINÍCIO DA CONTAGEM TEMPORAL PARA PROGRESSÃO ÀS CLASSES RECÉM-CRIADAS. CONTUDO, MELHOR EXAMINANDO A MATÉRIA, COM A DEVIDA VÊNIA, A SOLUÇÃO ADOTADA NÃO MERECE SUBSISTIR, PASSANDO ESTA RELATORIA A ADOTAR O ENTENDIMENTO A SEGUIR.5. INICIALMENTE, CUMPRE DESTACAR QUE O REGIME ANTERIOR, DISCIPLINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 79/2002, ESTRUTURAVA A CARREIRA EM APENAS TRÊS CLASSES  3ª, 2ª E 1ª  E CONDICIONAVA A PROMOÇÃO FUNCIONAL NÃO APENAS AO DECURSO TEMPORAL, MAS TAMBÉM À EXISTÊNCIA DE VAGA E AOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. NÃO HAVIA, PORTANTO, PROGRESSÃO AUTOMÁTICA EXCLUSIVAMENTE POR TEMPO DE SERVIÇO.6. COM A SUPERVENIÊNCIA DA LC Nº 419/2024, O LEGISLADOR ESTADUAL PROMOVEU AMPLA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, CRIANDO DUAS NOVAS CLASSES  ESPECIAL E FINAL  E SUBSTITUINDO O ANTIGO SISTEMA DE PROMOÇÃO POR VAGA POR UM NOVO MODELO DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA, FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO, COM INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS ENTRE AS CLASSES.7. NESSE CONTEXTO, A SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 3º DA LC Nº 419/2024 NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO MERA CONTINUIDADE AUTOMÁTICA DO REGIME ANTERIOR. O DENOMINADO REENQUADRAMENTO PREVISTO NOS INCISOS I A III DO DISPOSITIVO CORRESPONDE, EM VERDADE, AO POSICIONAMENTO INICIAL DOS SERVIDORES NA NOVA ESTRUTURA DE CARREIRA, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO O TEMPO TOTAL DE SERVIÇO ATÉ ENTÃO EXERCIDO.8. ASSIM, O SERVIDOR COM MENOS DE TRÊS ANOS FOI POSICIONADO NA 3ª CLASSE; AQUELE COM TEMPO ENTRE TRÊS E SEIS ANOS FOI ENQUADRADO NA 2ª CLASSE; E O SERVIDOR COM TEMPO ENTRE SEIS E NOVE ANOS FOI SITUADO NA 1ª CLASSE. TAL SISTEMÁTICA REVELA QUE O LEGISLADOR BUSCOU COMPATIBILIZAR A NOVA MATRIZ FUNCIONAL COM O TEMPO DE SERVIÇO JÁ PRESTADO, EVITANDO RETROCESSOS OU DESALINHAMENTOS NO ENQUADRAMENTO INICIAL DOS SERVIDORES.9. A DIFERENCIAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS §§ 2º E 3º DO ART. 3º POSSUI FUNDAMENTO LÓGICO E RACIONAL COMPATÍVEL COM A NOVA ESTRUTURA DA CARREIRA. PARA OS SERVIDORES REENQUADRADOS NA 2ª E 3ª CLASSES, O APROVEITAMENTO DO TEMPO ANTERIORMENTE EXERCIDO FOI PRESERVADO PARA A PROMOÇÃO IMEDIATAMENTE SEGUINTE JUSTAMENTE PARA IMPEDIR RUPTURA DA TRAJETÓRIA FUNCIONAL ATÉ O TOPO DA CARREIRA ANTERIORMENTE EXISTENTE.10. COM EFEITO, O SERVIDOR QUE POSSUÍA, POR EXEMPLO, QUATRO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO FOI ENQUADRADO NA 2ª CLASSE, APROVEITANDO-SE O TEMPO ANTERIORMENTE EXERCIDO PARA QUE, AO COMPLETAR SEIS ANOS, PUDESSE ALCANÇAR A 1ª CLASSE  PATAMAR MÁXIMO DA ESTRUTURA ANTIGA. O OBJETIVO DA NORMA TRANSITÓRIA FOI, PORTANTO, PRESERVAR A EXPECTATIVA FUNCIONAL DE ASCENSÃO DENTRO DA LÓGICA PREEXISTENTE.11. SITUAÇÃO DISTINTA OCORRE EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES QUE JÁ ESTAVAM POSICIONADOS NA ANTIGA 1ª CLASSE. ESTES JÁ HAVIAM ATINGIDO O ÁPICE DA CARREIRA SOB O REGIME DA LC Nº 79/2002. AS CLASSES ESPECIAL E FINAL CONSTITUEM PATAMARES FUNCIONAIS NOVOS, INEXISTENTES NA ESTRUTURA ANTERIOR, RAZÃO PELA QUAL NÃO HAVIA EXPECTATIVA JURÍDICA PRETÉRITA DE ACESSO AUTOMÁTICO A TAIS NÍVEIS.12. DESSE MODO, AO PREVER, NO § 3º DO ART. 3º, QUE O TEMPO PARA PROMOÇÃO ÀS NOVAS CLASSES PASSARIA A SER CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LC Nº 419/2024, O LEGISLADOR APENAS INSTITUIU NOVO CICLO TEMPORAL PARA ACESSO ÀS CLASSES INÉDITAS CRIADAS PELA REESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL, SEM SUPRIMIR POSIÇÃO FUNCIONAL ANTERIORMENTE INCORPORADA, TAMPOUCO REDUZIR VENCIMENTOS.13. A INTERPRETAÇÃO DEFENDIDA PELA PARTE AUTORA CONDUZIRIA, EM VERDADE, À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA IMEDIATA DE TODOS OS SERVIDORES COM TEMPO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR DIRETAMENTE AS NOVAS CLASSES ESPECIAL E FINAL, CONVERTENDO O TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME ANTIGO EM DIREITO AUTOMÁTICO DE ACESSO A NÍVEIS FUNCIONAIS INEXISTENTES À ÉPOCA, HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO LEGISLADOR.14. NÃO SE VERIFICA, PORTANTO, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OS GRUPOS DISCIPLINADOS PELOS §§ 2º E 3º DO ART. 3º NÃO SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE. ENQUANTO OS SERVIDORES REENQUADRADOS NA 2ª E 3ª CLASSES AINDA ESTAVAM EM TRAJETÓRIA DE ASCENSÃO DENTRO DA ESTRUTURA ANTIGA, OS SERVIDORES JÁ POSICIONADOS NA 1ª CLASSE HAVIAM ALCANÇADO O TOPO DA CARREIRA ENTÃO EXISTENTE, SUBMETENDO-SE, A PARTIR DA NOVA LEI, AO NOVO REGIME TEMPORAL CRIADO PARA ACESSO ÀS CLASSES INÉDITAS.15. A DISTINÇÃO LEGISLATIVA, ASSIM, DECORRE DE CRITÉRIO OBJETIVO E RACIONAL VINCULADO À PRÓPRIA LÓGICA DE TRANSIÇÃO DA CARREIRA, NÃO SE CARACTERIZANDO DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA APTA A JUSTIFICAR INTERVENÇÃO JUDICIAL CORRETIVA.16. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É FIRME NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA, CIRCUNSTÂNCIA OBSERVADA NO CASO CONCRETO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE DECRÉSCIMO VENCIMENTAL DECORRENTE DA EDIÇÃO DA LC Nº 419/2024. NESSE SENTIDO: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI Nº 11.344, DE 2006. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO . INCIDÊNCIA DO TEMA RG Nº 41. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL: INVIABILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. 1 . CONFORME ASSEVERADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 563.965-RG/RN, PARADIGMA DO TEMA Nº 41 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL, NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE RESPEITADO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 2. NA ESPÉCIE, A CORTE REGIONAL, COM BASE NOS PRESSUPOSTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS CONSTANTE DOS AUTOS E NAS LEIS FEDERAIS DE REGÊNCIA, ASSEVEROU A AUSÊNCIA DE DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO, BEM COMO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA . 3. É INVIÁVEL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE FUNDAMENTAM O ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. 4 . AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - ARE: 1370259 RS, RELATOR.: ANDRÉ MENDONÇA, DATA DE JULGAMENTO: 19/12/2022, SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO DJE-025 DIVULG 10-02-2023 PUBLIC 13-02-2023)17. TAMBÉM NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA, CRIAR REGRA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO PREVISTA EM LEI, SUBSTITUINDO-SE AO LEGISLADOR NA DEFINIÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA E DOS CRITÉRIOS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.18. INCIDE, NA HIPÓTESE, A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL: NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA.19. ASSIM, O AFASTAMENTO JUDICIAL DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, § 3º, DA LC Nº 419/2024 IMPORTARIA VERDADEIRA CRIAÇÃO JUDICIAL DE CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO E PROGRESSÃO NÃO PREVISTO NO TEXTO LEGAL, INTERFERINDO INDEVIDAMENTE NA CONFORMAÇÃO LEGISLATIVA DA CARREIRA PÚBLICA ESTADUAL.20. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL.21. SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.22. SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, MAS, POR MAIORIA, LHE NEGAR PROVIMENTO. VENCIDO O JUIZ PRESIDENTE ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO.