2026-09-16 · TJSE
RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 50760/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601049469 NÚMERO ÚNICO: 0084036-28.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540906932 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE/SE RECORRIDO - ELISANDRO ANDRADE DE SOUZA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DEMANDANTE QUE POSSUI DIAGNÓSTICO DE TRAQUEOMALÁCIA, LESÃO CUTÂNEA CRÔNICA, DÉFICIT COGNITIVO SECUNDÁRIO A TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO E DESNUTRIÇÃO MODERADA (CID10: J63.5, L98.4 E F07) E, POR ISSO, NECESSITA DO FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO NUTREN SENIOR OU NUTRIDRINK PROTEIN. PROVA DA NECESSIDADE. PARECER DO NAT/JUD. ARTIGO 196, DA CF/88. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793 STF. RESPONSABILIDADE COMUM DOS ENTES. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. RESSARCIMENTO A POSTERIORI DAQUELE QUE VIER A SUPORTAR A DESPESA. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO CONITEC. PARECER DO NAT/JUD FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 6 DO STF DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.