0084016-16.2012.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 1ª Vara Cível

Processo 0084016-16.2012.8.26.0114/01 (apensado ao processo 0084016-16.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - S.C.E.I. - Ketulley Françoise Rodrigues - Autos nº 2013/000060. Vistos. Compulsando os presentes autos, vislumbra-se que, em atenção à decisão de fls. 574, a executada apresentou a mesma declaração já acostada ao feito (fls. 562), além do print de fls. 581. Verifica-se, a partir disso, que a determinação judicial não foi cumprida a contento. Com efeito, a declaração de isenção do imposto de renda não se presta para o fim pretendido, incumbindo à interessada apresentar cópia da página da Receita Federal indicando a ausência de declarações para o CPF, se o caso. Ainda, o documento de fls. 581, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, uma vez que consiste em mera captura de tela de sistema eletrônico, desacompanhada de elementos que permitam aferir sua autenticidade, bem como de informações suficientes para vincular o respectivo cadastro à própria executada, não sendo possível verificar, de forma segura, que os dados ali constantes se refiram à interessada. De tal modo, em derradeiros 10 (dez) dias, cumpra a executada os exatos termos da decisão de fls. 574, juntando os documentos ali elencados ou justificando, de forma comprovada, eventual impossibilidade de apresentação, sob pena de indeferimento do benefício. Int. Campinas, 04 de setembro de 2026. - ADV: MARY ANGELA SOPRANO DE SOUZA PAINS (OAB 224013/SP), ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP)